AREsp 1924856 - DECISAO

AREsp 1924856 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado fundamentou‑se em premissa fático‑probatória (incontroversa quantia executada) que não foi atacada no recurso especial, incidindo Súmula 7/STJ sobre a matéria fática e, por não ter sido enfrentada no especial, aplicando‑se a Súmula 283/STF, manutenção da decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao executado originário.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 134, §3º, do CPC/2015 em face de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de o executado originário beneficiar‑se da suspensão decretada para integrantes do incidente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sobre revisão de matéria fático‑probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado fundamentou‑se em premissa fático‑probatória (incontroversa quantia executada) que não foi atacada no recurso especial, incidindo Súmula 7/STJ sobre a matéria fática e, por não ter sido enfrentada no especial, aplicando‑se a Súmula 283/STF, manutenção da decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao executado originário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.