AREsp 1866272 - DECISAO

AREsp 1866272 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com análise dos fatos e provas (a beneficiária aufere dois salários mínimos, tem 81 anos, está acamada e em uso de oxigênio, e não se comprovou existência de outras rendas ou bens), concluiu que a penhora dos proventos comprometeria o mínimo existencial; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta sede recursal em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a flexibilização da impenhorabilidade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Vencimentos E Proventos, Patrimônio Mínimo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Vencimentos E Proventos Patrimônio Mínimo Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Caracterização dos honorários sucumbenciais como verba de natureza alimentícia
  3. 3 Aplicação do art. 833 do CPC/2015 e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com análise dos fatos e provas (a beneficiária aufere dois salários mínimos, tem 81 anos, está acamada e em uso de oxigênio, e não se comprovou existência de outras rendas ou bens), concluiu que a penhora dos proventos comprometeria o mínimo existencial; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta sede recursal em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a flexibilização da impenhorabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.