AREsp 1962126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por verificarem-se vícios formais quanto ao recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões federais apontadas (falta de prequestionamento) e porque, no mérito instrumental, a decisão de origem estava fundada na ausência de atendimento ao art. 525, §4º do CPC/2015 por parte do Município e na aplicação da regra de que não se exige liquidação quando a apuração depender de simples cálculos aritméticos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS; Agravado: SISEPE - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

SISEPE - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 Obrigação da parte impugnante de indicar o valor correto e demonstrativo conforme art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação quando o valor depender apenas de cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por verificarem-se vícios formais quanto ao recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões federais apontadas (falta de prequestionamento) e porque, no mérito instrumental, a decisão de origem estava fundada na ausência de atendimento ao art. 525, §4º do CPC/2015 por parte do Município e na aplicação da regra de que não se exige liquidação quando a apuração depender de simples cálculos aritméticos, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.