REsp 1835919 - ACORDAO

REsp 1835919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pesquisa no CCS/Bacen é medida excepcional e que o exequente não havia se utilizado de outros meios apropriados de localização de bens (foram usadas apenas pesquisas via BACENJUD), de modo que o pleito era prematuro; não houve omissão ou contradição obrigando reforma, e eventual reavaliação das condições fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens, Ccs/bacen, BACENJUD (sisba Jud), RENAJUD, INFOJUD, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Contradição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens Ccs/bacen BACENJUD (sisba Jud) RENAJUD INFOJUD +4 more

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada contradição no acórdão
  3. 3 Pedido de pesquisa de bens junto ao CCS/Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pesquisa no CCS/Bacen é medida excepcional e que o exequente não havia se utilizado de outros meios apropriados de localização de bens (foram usadas apenas pesquisas via BACENJUD), de modo que o pleito era prematuro; não houve omissão ou contradição obrigando reforma, e eventual reavaliação das condições fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada