REsp 1852332 - DECISAO

REsp 1852332 - DECISAO

De acordo com o art. 525 do CPC/2015 e precedentes do STJ, a realização de depósito/caução pelo executado durante o prazo de pagamento voluntário não altera o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, que somente se inicia após o decurso do prazo previsto no art. 523; aplicando esse entendimento ao caso, a impugnação foi apresentada dentro do prazo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado/exequente: PAULO LERNER; Exequente: PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo Processual, Art. 523 E Art. 525 Do Cpc/2015, Astreintes, Garantia Do Juízo, Tempestividade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo Processual Art. 523 E Art. 525 Do Cpc/2015 Astreintes Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente/agravante

PAULO LERNER

Agravado/exequente

PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando o executado realiza depósito/caução durante o prazo de pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se a apresentação de caução altera a contagem do prazo de impugnação previsto no art. 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 525 do CPC/2015 e precedentes do STJ, a realização de depósito/caução pelo executado durante o prazo de pagamento voluntário não altera o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação, que somente se inicia após o decurso do prazo previsto no art. 523; aplicando esse entendimento ao caso, a impugnação foi apresentada dentro do prazo, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se