AREsp 1927749 - DECISAO

AREsp 1927749 - DECISAO

Concluiu-se que o depósito realizado pela executada teve por finalidade garantir o juízo e possibilitar a discussão do débito, não caracterizando pagamento voluntário. Assim, em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas, a multa do art. 523 do CPC/2015 e os honorários advocatícios podem ser aplicados sobre o saldo controvertido; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Judicial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral efetuado em juízo exclui a multa e os honorários do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se o depósito foi voluntário ou destinado apenas a garantir o juízo e possibilitar impugnação
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o depósito realizado pela executada teve por finalidade garantir o juízo e possibilitar a discussão do débito, não caracterizando pagamento voluntário. Assim, em conformidade com a jurisprudência e súmulas mencionadas, a multa do art. 523 do CPC/2015 e os honorários advocatícios podem ser aplicados sobre o saldo controvertido; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se