REsp 1787665 - DECISAO

REsp 1787665 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente insistiu em parcelamento vedado em cumprimento de sentença (art. 916, §7º, CPC), persistindo na juntada de depósitos apesar do indeferimento judicial e da discordância da exequente, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, II) e justificando a multa; ademais, não houve prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto para o especial.

Parties
Recorrente: DEVANIR PESTANA NORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Débito, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Parcelamento De Débito Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEVANIR PESTANA NORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de parcelamento em cumprimento de sentença à luz do art. 916, § 7º, CPC
  2. 2 Configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa (art. 774, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 805 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente insistiu em parcelamento vedado em cumprimento de sentença (art. 916, §7º, CPC), persistindo na juntada de depósitos apesar do indeferimento judicial e da discordância da exequente, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, II) e justificando a multa; ademais, não houve prequestionamento do art. 805 do CPC/2015 e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto para o especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.