AREsp 1917546 - DECISAO

AREsp 1917546 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do cumprimento de sentença, entendendo que a absolvição criminal por atipicidade (art. 386, III, CPP) não é capaz, por si só, de afastar a pretensão cível abrangente (integralidade do depósito e indenização por danos morais), de modo que não houve omissão apta a ensejar provimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Criminal, Absolvição Penal E Responsabilidade Civil, Independência De Instâncias, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Civil Cumprimento De Sentença Revisão Criminal Absolvição Penal E Responsabilidade Civil Independência De Instâncias Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por atipicidade exclui a responsabilidade civil
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do cumprimento de sentença, entendendo que a absolvição criminal por atipicidade (art. 386, III, CPP) não é capaz, por si só, de afastar a pretensão cível abrangente (integralidade do depósito e indenização por danos morais), de modo que não houve omissão apta a ensejar provimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo interno nos próprios autos