AREsp 1896113 - ACORDAO

AREsp 1896113 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Obrigação Líquida, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros De Mora Obrigação Líquida Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: contagem a partir da citação ou do vencimento/ inadimplemento
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre admissibilidade recursal