AREsp 1908766 - DECISAO

AREsp 1908766 - DECISAO

As fichas financeiras, por serem documento unilateral da municipalidade, apenas atestam lançamentos e valores devidos, não o pagamento; caberia à Fazenda Pública apresentar comprovantes de pagamento (transferência, depósito, ordem de pagamento etc.), e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo mantendo o reconhecimento da obrigação de pagamento conforme decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Verbas Salariais, Prova Documental, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Verbas Salariais Prova Documental Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município de Caruaru

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das fichas financeiras como prova de pagamento
  2. 2 Ônus da prova do pagamento pela Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As fichas financeiras, por serem documento unilateral da municipalidade, apenas atestam lançamentos e valores devidos, não o pagamento; caberia à Fazenda Pública apresentar comprovantes de pagamento (transferência, depósito, ordem de pagamento etc.), e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo mantendo o reconhecimento da obrigação de pagamento conforme decisão recorrida.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).