AREsp 1917102 - DECISAO

AREsp 1917102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC; ademais, o recurso especial já havia sido inadmitido com fundamento nas Súmulas indicadas, o que o agravante não afastou.

Parties
Exequentes: ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO e outros; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Recursos, Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Recursos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 356 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC; ademais, o recurso especial já havia sido inadmitido com fundamento nas Súmulas indicadas, o que o agravante não afastou.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se