AREsp 1889433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 410/STJ) exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, o que não foi observado; ademais, a alegação de solidariedade entre os agravados não fora suscitada oportunamente nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual a decisão recorrida se mantém.

Parties
Agravante: PBFRANCHISING LTDA.; Agravado: V2 Comércio de Alimentos; Agravado: Vinícius Machado; Agravado: Veracilda Carneiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Astreintes, Intimação Pessoal Da Parte, Inovação Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes Intimação Pessoal Da Parte Inovação Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PBFRANCHISING LTDA.

Agravante

V2 Comércio de Alimentos

Agravado

Vinícius Machado

Agravado

Veracilda Carneiro Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para execução de astreintes
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do devedor supre a falta de intimação pessoal
  3. 3 Se a existência de solidariedade entre os devedores afasta a necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 410/STJ) exige intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes, o que não foi observado; ademais, a alegação de solidariedade entre os agravados não fora suscitada oportunamente nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual a decisão recorrida se mantém.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.