AREsp 1951907 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 476 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a necessidade de verificação do valor devido e a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença — que impede o conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). Em razão da jurisprudência do STJ que veda a alteração dos critérios do título executivo na liquidação/cumprimento de sentença, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Seguro Garantia, Juros De Mora, Multa E Honorários
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Seguro Garantia +2 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 476 do Código Civil
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (incidência de multa e honorários e necessidade de verificação do valor devido)
  3. 3 Possibilidade de alteração dos critérios do título executivo na fase de cumprimento/ liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação relativa ao art. 476 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a necessidade de verificação do valor devido e a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença — que impede o conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). Em razão da jurisprudência do STJ que veda a alteração dos critérios do título executivo na liquidação/cumprimento de sentença, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial