AREsp 1969525 - DECISAO

AREsp 1969525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a redução das astreintes exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou a redução por considerar que o montante das astreintes havia se tornado desproporcional em relação ao valor da condenação, implicando risco de enriquecimento ilícito do credor.

Parties
Agravante: ANCILA DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANCILA DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes pelo juiz
  2. 2 Caracterização das astreintes como medida coercitiva e não indenizatória
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a redução das astreintes exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem justificou a redução por considerar que o montante das astreintes havia se tornado desproporcional em relação ao valor da condenação, implicando risco de enriquecimento ilícito do credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.