AREsp 1947778 - DECISAO

AREsp 1947778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve omissão quanto às matérias efetivamente suscitadas, os pontos relativos aos arts. 240, §2º e 300 do NCPC não foram prequestionados, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inviabilizando o cabimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS (BANCO COMÉRCIO); Executado: JPW INCORPORAÇOES CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EIRELI - ME (JPW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Monitória, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E De Tribunais Superiores
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Monitória Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS (BANCO COMÉRCIO)

Exequente

JPW INCORPORAÇOES CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EIRELI - ME (JPW)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (reconhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão e falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve omissão quanto às matérias efetivamente suscitadas, os pontos relativos aos arts. 240, §2º e 300 do NCPC não foram prequestionados, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, inviabilizando o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários advocatícios.