AREsp 1941415 - DECISAO

AREsp 1941415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ciência da ação coletiva e inexistência de pagamento de atrasados na ação individual), incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial Da Autarquia Federal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial Da Autarquia Federal

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução de título oriundo de ação civil pública
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de ciência da ação coletiva e inexistência de pagamento de atrasados na ação individual), incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.