AREsp 1746887 - DECISAO

AREsp 1746887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais; entendeu-se que não cabe majorar honorários em detrimento do credor que não deu causa ao aumento, pois o recurso especial foi interposto apenas pelos codevedores, razão pela qual a decisão foi retificada sem efeitos infringentes.

Parties
Autor/credor: RODRIGO VIEGAS DE TOLEDO OLIVEIRA; Réu/codevedor/recorrente: GUILHERME COSTA JOAQUIM; Réu/codevedora/recorrente: REGINA FÁTIMA COSTAM; Seguradora/agravante/recorrente: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (reparação De Danos Decorrente De Acidente De Veículos) / Embargos De Declaração No Recurso Especial Sob O NCPC
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC

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Parties

RODRIGO VIEGAS DE TOLEDO OLIVEIRA

Autor/credor

GUILHERME COSTA JOAQUIM

Réu/codevedor/recorrente

REGINA FÁTIMA COSTAM

Réu/codevedora/recorrente

ALFA SEGURADORA S.A.

Seguradora/agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (reparação De Danos Decorrente De Acidente De Veículos) / Embargos De Declaração No Recurso Especial Sob O NCPC

Legal Issues

  1. 1 Omissão do decisum quanto à majoração dos honorários recursais (art.85, §11, NCPC)
  2. 2 Se o credor pode ser penalizado com majoração de honorários quando não deu causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de exame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão relativa à majoração dos honorários recursais; entendeu-se que não cabe majorar honorários em detrimento do credor que não deu causa ao aumento, pois o recurso especial foi interposto apenas pelos codevedores, razão pela qual a decisão foi retificada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Publique-se