AREsp 1986297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação do Enunciado 284 da Súmula do STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial que não permite a exata compreensão da controvérsia, observado o entendimento de que os valores de complementação do FUNDEB têm destinação vinculada à educação e, conforme precedentes, não devem sofrer retenção de honorários quando assim decidido pelas instâncias competentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças Do FUNDEB, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Diferenças Do FUNDEB Expedição De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório referente à complementação do FUNDEB
  2. 2 Vinculação constitucional dos recursos do FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação básica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do Enunciado 284 da Súmula do STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial que não permite a exata compreensão da controvérsia, observado o entendimento de que os valores de complementação do FUNDEB têm destinação vinculada à educação e, conforme precedentes, não devem sofrer retenção de honorários quando assim decidido pelas instâncias competentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.