AREsp 1970624 - DECISAO

AREsp 1970624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia apenas cálculo aritmético necessário nos termos do art. 509, §2º, CPC, e que o agravante não impugnou os documentos apresentados nem se desincumbiu do ônus de esclarecer os valores, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação antes da instauração da execução para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia apenas cálculo aritmético necessário nos termos do art. 509, §2º, CPC, e que o agravante não impugnou os documentos apresentados nem se desincumbiu do ônus de esclarecer os valores, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.