REsp 1432876 - DECISAO

REsp 1432876 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se configurou nulidade do julgamento monocrático em razão de posterior apreciação colegiada do agravo; não se exige intimação pessoal para cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da inclusão do art. 475-J no CPC; e a impugnante, ao peticionar após o prazo informando valor e conta para penhora, evidenciou conhecimento da obrigação, justificando a inclusão da multa coercitiva nos cálculos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Intimação, Apelação, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Intimação Apelação Julgamento Monocrático

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação acerca de aspetos fáticos vinculados à multa coercitiva
  2. 2 Cabimento da apelação na hipótese de extinção da impugnação por ausência de excesso de execução
  3. 3 Descabimento do julgamento monocrático na origem e sua eventual nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se configurou nulidade do julgamento monocrático em razão de posterior apreciação colegiada do agravo; não se exige intimação pessoal para cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da inclusão do art. 475-J no CPC; e a impugnante, ao peticionar após o prazo informando valor e conta para penhora, evidenciou conhecimento da obrigação, justificando a inclusão da multa coercitiva nos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.