AREsp 1658000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 525, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 356 do STF, e porque a prescrição foi corretamente considerada interrompida pelo ajuizamento da ação de conhecimento indicada, de modo que o prazo prescricional somente recomeçaria a fluir a partir do último ato daquele processo, sendo ainda que a decisão da ação já abordou os valores cobrados e o cumprimento de sentença é meio apto para satisfação do crédito, impedindo reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ; Agravante: JOAO CARLOS RODRIGUES DA PAZ; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Interrupção Da Prescrição Súmula 356 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Agravante

JOAO CARLOS RODRIGUES DA PAZ

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 525, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 356 do STF
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de demanda judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 525, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 356 do STF, e porque a prescrição foi corretamente considerada interrompida pelo ajuizamento da ação de conhecimento indicada, de modo que o prazo prescricional somente recomeçaria a fluir a partir do último ato daquele processo, sendo ainda que a decisão da ação já abordou os valores cobrados e o cumprimento de sentença é meio apto para satisfação do crédito, impedindo reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.