REsp 1964591 - DECISAO

REsp 1964591 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642) sobre a ampla legitimidade substitutiva dos sindicatos e que, portanto, não é exigível autorização nem lista nominal para execução individual quando a ação coletiva foi proposta por sindicato, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VILI TISSOT; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILI TISSOT

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato possui legitimidade para promover execução individual de sentença coletiva independentemente da lista de substituídos juntada à inicial
  2. 2 Se os efeitos subjetivos da sentença coletiva estão limitados aos nomes constantes da relação anexada à petição inicial
  3. 3 Interpretação do alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e distinção entre ação proposta por sindicato e por associação quanto à necessidade de autorização e relação nominal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 883.642) sobre a ampla legitimidade substitutiva dos sindicatos e que, portanto, não é exigível autorização nem lista nominal para execução individual quando a ação coletiva foi proposta por sindicato, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para a execução individual de sentença coletiva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento do feito.