AREsp 1533686 - ACORDAO
Mantém-se a decisão de que é necessária a liquidação prévia da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, não sendo suficiente, para afastar a liquidação, a mera alegação de que os cálculos seriam simples.
- Parties
- AGRAVANTE: ENEIDE GALLO MOREIRA; AGRAVANTE: ALEXANDRE MAGNO TAVARES MOREIRA; AGRAVANTE: MARCO AURELIO TAVARES MOREIRA; AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO TAVARES MOREIRA; AGRAVANTE: ANA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA TAVARES MOREIRA; AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES MOREIRA; AGRAVANTE: VICTORIA OLIVEIRA TAVARES MOREIRA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação Prévia, Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENEIDE GALLO MOREIRA
AGRAVANTE
ALEXANDRE MAGNO TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
MARCO AURELIO TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
CESAR AUGUSTO TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
ANA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
RAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
VICTORIA OLIVEIRA TAVARES MOREIRA
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança
- 2 Possibilidade de dispensa da liquidação quando os valores pudessem ser apurados por simples cálculos aritméticos
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão de que é necessária a liquidação prévia da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, não sendo suficiente, para afastar a liquidação, a mera alegação de que os cálculos seriam simples.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para cumprimento referente a expurgos inflacionários em caderneta de poupança
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment