AREsp 1918955 - DECISAO

AREsp 1918955 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o depósito efetuado pelo executado estava condicionado à impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, não se equiparava a pagamento voluntário, mantendo-se a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do NCPC; a pretensão relativa à responsabilidade de metade do débito não foi conhecida por falta de indicação expressa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Autor: PAULO CORREIA BLAITE e outros; Réu/agravante: CLÁUDIO GARCIA e outros; Réu: Rogério Massaharo Kabeya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj E Stf), Responsabilidade Entre Litisconsortes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC Honorários Advocatícios Súmulas (stj E Stf) Responsabilidade Entre Litisconsortes

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Parties

PAULO CORREIA BLAITE e outros

Autor

CLÁUDIO GARCIA e outros

Réu/agravante

Rogério Massaharo Kabeya

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do NCPC quando há depósito condicionado à impugnação
  2. 2 Se o depósito efetuado pelo executado se equipara ao pagamento voluntário
  3. 3 Responsabilidade proporcional entre litisconsortes/executados (solidariedade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o depósito efetuado pelo executado estava condicionado à impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, não se equiparava a pagamento voluntário, mantendo-se a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do NCPC; a pretensão relativa à responsabilidade de metade do débito não foi conhecida por falta de indicação expressa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento