REsp 1958053 - DECISAO

REsp 1958053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observando a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, não tendo sido desconstituída a coisa julgada, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar os índices de atualização e de juros fixados no título executivo judicial; assim, mantida a preservação da coisa julgada, impõe‑se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Precatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices de correção monetária e juros de mora em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de o juízo da execução redefinir critérios fixados no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, observando a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, não tendo sido desconstituída a coisa julgada, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar os índices de atualização e de juros fixados no título executivo judicial; assim, mantida a preservação da coisa julgada, impõe‑se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 130/131, tornando‑a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.