AREsp 1958968 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios E Rpvs, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatórios E Rpvs Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 13.463/2017 sobre valores transferidos para a conta única do Tesouro Nacional
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente na hipótese de depósito dos valores
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e prequestionamento (arts. 1022, 1023 e 1025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios