AREsp 1946134 - DECISAO

AREsp 1946134 - DECISAO

Por reconhecer que a decisão atacada, ao declarar coisa julgada e extinguir a execução, possui natureza de sentença, o recurso cabível seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Agenor Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Agenor Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que reconhece coisa julgada e extingue a execução (se é sentença)
  2. 2 Cabimento recursal adequado: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e inviabilização da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a decisão atacada, ao declarar coisa julgada e extinguir a execução, possui natureza de sentença, o recurso cabível seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino o imediato bloqueio dos precatórios.
  • Publique-se.