REsp 1921658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ, com fundamento na Súmula 345 e em precedentes, estabelece que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive de mandado de segurança; assim, a insurgência do agravante de que não deve pagar honorários por não ter dado causa não afasta a aplicação desse entendimento.

Parties
Executado (impugnante): Estado de Sergipe; Impetrante (autor Originário): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença

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Parties

Estado de Sergipe

Executado (impugnante)

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante (autor Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em ação coletiva (incluindo mandado de segurança coletivo)
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ e da jurisprudência do STJ em face do art. 85, §7º do CPC/2015
  3. 3 Princípios da sucumbência e da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ, com fundamento na Súmula 345 e em precedentes, estabelece que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive de mandado de segurança; assim, a insurgência do agravante de que não deve pagar honorários por não ter dado causa não afasta a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.