AREsp 1930574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito do art. 23 da Lei 8.906/94 na decisão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido abordou a matéria sob fundamento constitucional relativo à vedação do fracionamento do crédito honorário, em conformidade com precedentes do STF, de modo que se aplica a Súmula 126/STJ; ademais, a exegese do art. 100, § 8º da CF impede o fracionamento de crédito único de honorários para habilitação parcial por RPV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fracionamento De Crédito, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Do STJ
Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fracionamento De Crédito Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais entre patronos para fins de expedição de requisições de pequeno valor e compatibilidade com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca do art. 23 da Lei n. 8.906/94 para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito do art. 23 da Lei 8.906/94 na decisão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido abordou a matéria sob fundamento constitucional relativo à vedação do fracionamento do crédito honorário, em conformidade com precedentes do STF, de modo que se aplica a Súmula 126/STJ; ademais, a exegese do art. 100, § 8º da CF impede o fracionamento de crédito único de honorários para habilitação parcial por RPV.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial