AREsp 1878872 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (no caso, o óbice de ausência de afronta a dispositivo legal), permanecendo apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Prescrição
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Servidor Público Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (no caso, o óbice de ausência de afronta a dispositivo legal), permanecendo apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.