AREsp 1714275 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ e analogia às súmulas do STF); além disso, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão do tribunal de origem apoiou-se em norma local (Resolução n.17/TRF4), implicando a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Ativo, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Limitação Do Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Ativo Substituição Processual Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Cabimento da manutenção do sindicato no polo ativo e natureza da substituição processual
  3. 3 Limitação do litisconsórcio ativo e fundamentação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ e analogia às súmulas do STF); além disso, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão do tribunal de origem apoiou-se em norma local (Resolução n.17/TRF4), implicando a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e o entendimento do Tribunal de origem