AREsp 1958615 - DECISAO

AREsp 1958615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo constatou dívida líquida e certa decorrente de acordo judicial homologado, o que autoriza a adoção do rito do cumprimento de sentença, e as alegações da recorrente não impugnaram os fundamentos do acórdão estadual, sujeitando-se, assim, à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Credor: José Humberto Vilarinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Título Executivo, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Título Executivo Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

José Humberto Vilarinho

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito do cumprimento de sentença a acordo homologado judicialmente
  2. 2 Existência e natureza do título executivo que lastreia a execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo constatou dívida líquida e certa decorrente de acordo judicial homologado, o que autoriza a adoção do rito do cumprimento de sentença, e as alegações da recorrente não impugnaram os fundamentos do acórdão estadual, sujeitando-se, assim, à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.