AREsp 1826770 - DECISAO

AREsp 1826770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos de convicção que demonstraram a ausência de caráter litigioso da liquidação por arbitramento (o executado concordou com os cálculos do perito e o exequente permaneceu inerte), razão pela qual não cabe condenação em honorários; acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Executado: VILMAR POLONIATO RODRIGUES; Agravada / Exequente / Credora: COSTA PINHEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILMAR POLONIATO RODRIGUES

Agravante / Executado

COSTA PINHEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravada / Exequente / Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à determinação da prova pericial e à sua origem (requerida pelo devedor ou determinada de ofício)
  2. 2 Caracterização da litigiosidade na fase de liquidação por arbitramento e consequente cabimento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos de convicção que demonstraram a ausência de caráter litigioso da liquidação por arbitramento (o executado concordou com os cálculos do perito e o exequente permaneceu inerte), razão pela qual não cabe condenação em honorários; acolher a tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.