AREsp 1986678 - DECISAO

AREsp 1986678 - DECISAO

Houve enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem, não configurando omissão; verificou-se descumprimento da liminar pela seguradora e as astreintes, fixadas em R$ 3.000,00 por dia totalizando R$ 12.000,00, não são exorbitantes ou desproporcionais diante das peculiaridades do caso e do valor da causa, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ que limita a revisão a casos de irrisório ou exorbitante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissão/revisão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Antecipação De Tutela Multa Cominatória (astreintes) Inadmissão/revisão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à existência de erro no preenchimento de guias pelo hospital
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Descumprimento de obrigação de fazer consistente na liberação de guias e materiais para procedimento médico

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem, não configurando omissão; verificou-se descumprimento da liminar pela seguradora e as astreintes, fixadas em R$ 3.000,00 por dia totalizando R$ 12.000,00, não são exorbitantes ou desproporcionais diante das peculiaridades do caso e do valor da causa, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ que limita a revisão a casos de irrisório ou exorbitante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.