REsp 1967375 - DECISAO

REsp 1967375 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ, que, por meio da Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento que se mantém após a entrada em vigor do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS; Recorrido: LEONARDO ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Honorários Advocatícios, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Honorários Advocatícios Súmula 410/stj

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS

Recorrentes

LEONARDO ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão estadual alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ, que, por meio da Súmula 410, exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento que se mantém após a entrada em vigor do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se