AREsp 1627840 - DECISAO

AREsp 1627840 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: não houve demonstração contábil da solvência da pessoa jurídica, existiram atos (transferência gratuita de cotas e outorgas de procuração) que evidenciam confusão patrimonial e justificam a desconsideração da personalidade jurídica, e a produção adicional de prova foi considerada inútil ou preclusa; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: Transportes Progresso Ltda; Sócio / Ex Sócio (incluído No Polo Passivo): Dorival Josué do Amaral; Sócia / Ex Sócia (incluída No Polo Passivo): Luzia Rodrigues do Amaral; Filha E Cessionária De Cotas: Elayne Caixeta do Amaral; Filha E Cessionária De Cotas: Mariana Caixeta do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prescrição Intercorrente Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Transportes Progresso Ltda

Executada

Dorival Josué do Amaral

Sócio / Ex Sócio (incluído No Polo Passivo)

Luzia Rodrigues do Amaral

Sócia / Ex Sócia (incluída No Polo Passivo)

Elayne Caixeta do Amaral

Filha E Cessionária De Cotas

Mariana Caixeta do Amaral

Filha E Cessionária De Cotas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica por transferência gratuita de cotas e confusão patrimonial
  3. 3 Necessidade de prova contábil para demonstrar solvência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: não houve demonstração contábil da solvência da pessoa jurídica, existiram atos (transferência gratuita de cotas e outorgas de procuração) que evidenciam confusão patrimonial e justificam a desconsideração da personalidade jurídica, e a produção adicional de prova foi considerada inútil ou preclusa; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 946/958, com o qual se buscava atribuir efeito suspensivo ao agravo.
  • Intimem-se.