AREsp 1970871 - DECISAO

AREsp 1970871 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao admitir o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e ao homologar a liquidação decorrente do laudo pericial que concluiu pela inexistência de valor a ser ressarcido (liquidação zero). A alteração desse resultado demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, não havendo omissão ou vício de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Liquidação
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Zero, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Zero Agravo De Instrumento Coisa Julgada Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da liquidação zero
  3. 3 Allegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao admitir o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, e ao homologar a liquidação decorrente do laudo pericial que concluiu pela inexistência de valor a ser ressarcido (liquidação zero). A alteração desse resultado demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, não havendo omissão ou vício de fundamentação capaz de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.