REsp 1966512 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Exequente: JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS; Executado: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Intempestividade, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS
Exequente
BANCO BRADESCO S.A.
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Excesso de execução
- 2 Alegação de enriquecimento ilícito em razão da fixação de honorários em 20%
- 3 Pedido de substituição da penhora por apólice de seguro
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: apesar da oposição de embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment