AREsp 1898084 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo invocado (art. 507 do NCPC), e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto, configurando o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: BENJAMIM BELEN (BENJAMIM); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cálculo De Crédito
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cálculo De Crédito

Case Brief

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Parties

BENJAMIM BELEN (BENJAMIM)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; o acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo invocado (art. 507 do NCPC), e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC para fins de prequestionamento ficto, configurando o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.