AREsp 1909093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu, com base em elementos de convicção dos autos, que o cumprimento de sentença estava processado eletronicamente e devidamente instruído com demonstrativo e planilha nos termos do art. 524 do CPC, inexistindo justa causa comprovada para prorrogação de prazo por suspensão de processos físicos; reexaminar tais fatos e provas no recurso especial seria vedado pela Súmula 7/STJ. Com isso, manteve-se a decisão que indeferiu a prorrogação do prazo e negou-se provimento ao recurso com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FOTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais, Autos Eletrônicos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais Autos Eletrônicos Súmula 7/stj

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Parties

FOTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença em razão da suspensão do atendimento presencial (pandemia)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Disponibilidade de autos eletrônicos e suficiência da instrução do cumprimento de sentença nos termos do art. 524 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu, com base em elementos de convicção dos autos, que o cumprimento de sentença estava processado eletronicamente e devidamente instruído com demonstrativo e planilha nos termos do art. 524 do CPC, inexistindo justa causa comprovada para prorrogação de prazo por suspensão de processos físicos; reexaminar tais fatos e provas no recurso especial seria vedado pela Súmula 7/STJ. Com isso, manteve-se a decisão que indeferiu a prorrogação do prazo e negou-se provimento ao recurso com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.