REsp 1964407 - DECISAO

REsp 1964407 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, apesar da legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva, a execução de sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedida de liquidação por procedimento comum para definir titularidade e valor do crédito; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença, ficando prejudicadas as questões sobre juros de mora e atualização monetária.

Parties
Exequente: GLACIR MARIA DA ROSA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

GLACIR MARIA DA ROSA

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, apesar da legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva, a execução de sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedida de liquidação por procedimento comum para definir titularidade e valor do crédito; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença, ficando prejudicadas as questões sobre juros de mora e atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para esse fim.