AREsp 1981482 - DECISAO

AREsp 1981482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve comprovação nos autos de que a substituição do veículo pelo imóvel seria menos onerosa e não prejudicaria o exequente, conforme art. 847 do CPC/NCPC.

Parties
Autor: MARCOS BARBOSA DE SOUZA; Autor: DANIELA LISIDATI RISCO; Autor: LUIZA APARECIDA DERENCIUS LUCIO; Ré: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

MARCOS BARBOSA DE SOUZA

Autor

DANIELA LISIDATI RISCO

Autor

LUIZA APARECIDA DERENCIUS LUCIO

Autor

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre veículo poderia ser substituída pelo imóvel oferecido
  2. 2 Aplicação do art. 847 do CPC/NCPC e do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve comprovação nos autos de que a substituição do veículo pelo imóvel seria menos onerosa e não prejudicaria o exequente, conforme art. 847 do CPC/NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se