AREsp 1852615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial e eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada nesta via recursal nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial e eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada nesta via recursal nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.