REsp 1998488 - DECISAO

REsp 1998488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, é possível a constrição de parte do benefício previdenciário (30%) em razão da natureza alimentícia dos honorários (arts. 85, §14 e 833, §2º do CPC/2015), observada a teoria do mínimo existencial e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada nem possibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS BACHA FILHO; Exequente/recorrido: Paulo Roberto Fiane Bacila; Exequente/recorrido: Paulo Ricardo da Rosa; Exequente/recorrido: Flávio Ramos Balsino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial

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Parties

ELIAS BACHA FILHO

Agravante/recorrente

Paulo Roberto Fiane Bacila

Exequente/recorrido

Paulo Ricardo da Rosa

Exequente/recorrido

Flávio Ramos Balsino

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da penhora de 30% do benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, § 14 e 833, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou corretamente que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, é possível a constrição de parte do benefício previdenciário (30%) em razão da natureza alimentícia dos honorários (arts. 85, §14 e 833, §2º do CPC/2015), observada a teoria do mínimo existencial e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada nem possibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.