AREsp 1985582 - DECISAO

AREsp 1985582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem comprovou a existência dos termos inicial e final e dos critérios de atualização no cálculo, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ LINO DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Atualização Monetária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LINO DE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 524, IV, do CPC por ausência de termo inicial e final na atualização do débito
  2. 2 Alegação de excesso de execução e pedido de readequação das verbas sucumbenciais
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem comprovou a existência dos termos inicial e final e dos critérios de atualização no cálculo, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.