AREsp 1969297 - DECISAO

AREsp 1969297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015), que a parte possui legitimidade concorrente para postular honorários sucumbenciais e que a alegação de dação em pagamento/compensação configura inovação recursal ou requer exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Frazato Colesi de Vasconcelos Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Inovação Recursal (dação Em Pagamento/compensação), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Inovação Recursal (dação Em Pagamento/compensação) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Frazato Colesi de Vasconcelos Galvão

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegação de inexistência de crédito dos exequentes e limitação da execução
  3. 3 Alegação de dação em pagamento/compensação apresentada somente em grau de recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015), que a parte possui legitimidade concorrente para postular honorários sucumbenciais e que a alegação de dação em pagamento/compensação configura inovação recursal ou requer exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.