AREsp 1973856 - DECISAO

AREsp 1973856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a exequente havia apresentado a planilha de cálculos nos autos e o Estado, ao impugná-la, limitou-se a alegar a inexistência dessa planilha, argumento que se revelou equivocado e precluso; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Planilha De Cálculos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Planilha De Cálculos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à impugnação de cálculos apresentado tardiamente pelo executado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a exequente havia apresentado a planilha de cálculos nos autos e o Estado, ao impugná-la, limitou-se a alegar a inexistência dessa planilha, argumento que se revelou equivocado e precluso; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.