REsp 1969641 - DECISAO

REsp 1969641 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria quando superiores ao valor apresentado pelo exequente; a homologação não configura julgamento ultra petita porque o juiz deve ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Arnoldo Vasconcelos de Alencar e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência

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Parties

Arnoldo Vasconcelos de Alencar e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura julgamento ultra petita a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria quando superiores aos indicados pela parte exequente?
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 no procedimento de cumprimento de sentença
  3. 3 Precedentes do STJ sobre vinculação do juiz aos valores indicados pelas partes durante a execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao vedar a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria quando superiores ao valor apresentado pelo exequente; a homologação não configura julgamento ultra petita porque o juiz deve ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se