REsp 1561212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre os valores pagos a título de condomínio e IPTU, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, não há prova de que o crédito compensatório seja superveniente à sentença, requisito do art. 475-L, VI, do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Créditos, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Créditos Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação de valores de IPTU e taxas condominiais no cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance do art. 475-L do CPC/1973 quanto à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pleito de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre os valores pagos a título de condomínio e IPTU, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, não há prova de que o crédito compensatório seja superveniente à sentença, requisito do art. 475-L, VI, do CPC/1973.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.