AREsp 1910636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada que o acórdão recorrido divergisse da orientação da 2ª Seção do STJ, não trouxe arestos mais recentes nem realizou cotejo analítico ou comprovou similitude fática necessária para afastar a competência do juízo da recuperação; assim, não há elementos novos capazes de ilidir a decisão agravada que determinou o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pela instância de origem.

Parties
Agravante (agravo Interno): FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA; Recorrente (recurso Especial): VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atos Expropriatórios, Competência, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Cumprimento De Sentença Atos Expropriatórios Competência Créditos Extraconcursais Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA

Agravante (agravo Interno)

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos expropriatórios e suspensão da execução
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ sobre acompanhamento pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma fundamentada que o acórdão recorrido divergisse da orientação da 2ª Seção do STJ, não trouxe arestos mais recentes nem realizou cotejo analítico ou comprovou similitude fática necessária para afastar a competência do juízo da recuperação; assim, não há elementos novos capazes de ilidir a decisão agravada que determinou o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento pela instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.